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Termos e condições gerais da BenQ Europe B.V. | (EU)
Versão 1.4 | Março de 2020

Os seguintes termos e condições regem todas as ofertas, vendas e compras de produtos e/ou serviços online através do(s) site(s) da web atualmente localizado(s) em www.benq.eu/en-eu (juntamente com qualquer site ou sites que lhe venham a suceder, doravante denominado o "Site").

Se desejar devolver o seu produto: Leia primeiro a informação de devolução em  www.benq.eu/pt-pt/policy/shop-returns.html

 

ÍNDICE
1. Definições

1.1 Os seguintes termos e expressões terão os seguintes significados:

a. “consumidor” refere-se a qualquer pessoa singular que atue total ou principalmente para fins alheios à sua atividade comercial, de negócios, artesanal ou profissional;

b. “dia” significa um dia de calendário;

c. “suporte durável” refere-se a qualquer instrumento que lhe permita a si ou ao Comerciante armazenar informações de uma forma acessível para referência futura durante um período de tempo adequado aos objetivos das informações e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;

d. “produto(s)” refere-se ao(s) produto(s) de hardware e software listado(s) e descrito(s) no Site, que o Comerciante concorda em fornecer ao utilizador em conformidade com os presentes Termos e Condições Gerais;

e. “serviço(s)” refere-se aos serviços, listados e descritos no Site, disponíveis para fornecimento ao utilizador em conformidade com os presentes Termos e Condições Gerais.
  

2. Identidade do vendedor

2.1 Os produtos e serviços vendidos através do Site são-lhe vendidos pela BenQ Europe B.V. com os endereços abaixo indicados (“Comerciante” ou “nós”). As informações de contacto do Comerciante são as seguintes:

BenQ Europe B.V.

Endereço: 
Meerenakkerweg 1-17
5652 AR Eindhoven
Países Baixos

Número de IVA: NL803130582B01
Câmara de Comércio: 17085773

* Não utilize este endereço para devoluções. Leia tudo sobre devolução de produtos nesta página: www.benq.eu/pt-pt/policy/shop-returns.html.

 

 

3. Aplicabilidade

3.1 Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas do Comerciante e a todos os contratos celebrados entre o Comerciante e o cliente.

 

4. Encomenda e contrato

4.1 Quando visita o Site, faz uma encomenda ou nos envia e-mails, está a comunicar connosco eletronicamente. Para efeitos contratuais, o cliente consente em receber comunicações eletrónicas da nossa parte e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta condição não afeta os seus direitos estatutários relacionados com as comunicações eletrónicas.

4.2 Ao colocar uma encomenda no Site, o utilizador está a concordar em cumprir estes Termos e Condições Gerais e a assumir e garantir que tem dezoito (18) anos de idade ou mais e que tem o direito legal de utilizar os meios de pagamento por si selecionados. A verificação das informações fornecidas pelo cliente pode ser requerida antes da confirmação ou aceitação de uma encomenda ou conclusão de qualquer compra. Terá a oportunidade de rever a sua encomenda e de corrigir quaisquer erros de introdução, antes de nos submeter a mesma.

4.3 A sua encomenda constitui uma oferta que nos é feita para a compra de um produto e/ou serviço. Nenhum débito do seu cartão de crédito ou outro instrumento de pagamento pelo Comerciante ou em seu nome constitui uma aceitação da sua oferta. Reservamo-nos o direito de aceitar ou rejeitar a sua oferta, a nosso critério.

4.4 Apenas entregamos produtos e/ou prestamos serviços para endereços dentro da área de entrega, conforme indicado no nosso Site. Se residir fora da área de entrega, terá de selecionar um endereço de entrega dentro da área da mesma e, se necessário, providenciar o transporte consequente. No entanto, poderá sempre selecionar um endereço de faturação fora da área de entrega e dentro da União Europeia.

4.5 A sua encomenda é aceite por nós quando lhe enviamos uma confirmação por e-mail de que expedimos o produto e/ou o terceiro prestador de serviços começou a prestar-lhe os serviços. Informaremos por e-mail se um produto e/ou serviço encomendado não estiver disponível ou se não pudermos enviar um produto e/ou fornecer o serviço dentro das datas de entrega estimadas.

4.6 No caso de serviços, tenha em atenção que não somos necessariamente o fornecedor dos serviços adquiridos no Site. Estes serviços serão fornecidos pelo nosso parceiro cujo nome e logótipo aparece no Site ou por terceiros prestadores de serviços, conforme indicado no Site, e a sua relação com eles poderá estar sujeita a termos e condições adicionais que eles lhe fornecerão ou com os quais lhe exigirão que concorde antes de receber o serviço.

4.7 Todas as informações de venda relevantes devem fazer parte integrante do contrato e não devem ser alteradas após a conclusão de um contrato, a menos que tenhamos acordado expressamente de outra forma.

5. Direito de cancelamento

5.1 Os artigos 5.2 a 5.9 só se aplicarão se for consumidor.

 

5.2 Salvo nos casos em que não tenha direito de cancelamento nos termos do artigo 5.8, tem um prazo de 30 dias para rescindir o contrato, sem indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos para além dos previstos no presente artigo 5. O período de cancelamento expirará após 30 dias a contar de:

a. no caso de contratos de prestação de serviços, o dia da celebração do contrato;

b. no caso de contratos de venda de produtos, o dia em que o cliente ou um terceiro que não seja o transportador e que seja indicado pelo cliente adquira a posse física dos produtos, ou:

i. no caso de vários produtos encomendados por si numa encomenda e entregues separadamente: o dia em que o cliente ou um terceiro que não seja o transportador e que seja indicado pelo cliente adquire a posse física do último produto;

ii. no caso de um contrato relativo à entrega de um produto constituído por vários lotes ou peças: o dia em que o cliente ou um terceiro que não seja o transportador e que seja indicado pelo cliente adquira a posse física do último lote ou peça;

iii. no caso de um contrato de entrega regular de produtos durante um período de tempo definido: o dia em que o cliente ou um terceiro que não seja o transportador e que seja indicado pelo cliente adquira a posse física do primeiro produto.

 

5.3 Para exercer o direito de cancelamento, deve informar-nos da sua decisão de cancelamento do presente contrato através de uma declaração inequívoca. No que diz respeito à forma como faz a sua declaração de cancelamento, queira, por favor, enviá-la escolhendo um dos seguintes métodos:

1. (Recomendado) Em “A minha conta BenQ” vá ao histórico de encomendas para clicar na devolução.

2. (Recomendado) Contacte a BenQ por e-mail e inclua o modelo de formulário de cancelamento* com todas as informações preenchidas, enviando-o pelo formulário de contacto em https://www.benq.eu/pt-pt/support/contact-us/email-us.html

3. Envie um e-mail ao Suporte da BenQ com uma declaração de devolução. Por favor, inclua neste e-mail o seu nome, número de encomenda e endereço de e-mail, assim como os produtos que pretende devolver.

4. Se tiver quaisquer outras perguntas, contacte a BenQ em https://www.benq.eu/en-eu/support/contact-us/email-us.html 

 

* Como cliente, pode utilizar o modelo de formulário de cancelamento. No entanto, isto não é obrigatório. O modelo do formulário de cancelamento está anexado ao artigo 14 e também pode ser transferido aqui. Poderá também enviar eletronicamente o modelo do formulário de cancelamento ou qualquer outra declaração inequívoca através do formulário de contacto no Site, caso em que lhe comunicaremos sem demora um aviso de receção de tal cancelamento num suporte duradouro. Deverá ter exercido o seu direito de cancelamento dentro do prazo de cancelamento respetivo, se a comunicação relativa ao exercício do direito de cancelamento for enviada por si antes de esse prazo ter expirado. O exercício do direito de cancelamento põe termo às obrigações das partes: (a) de executarem o contrato; ou (b) de concluir o contrato, nos casos em que foi feita uma oferta por si. Se exercer o seu direito de cancelamento, quaisquer contratos acessórios serão automaticamente rescindidos.

 

5.4 Se o cliente cancelar o contrato, reembolsaremos ao cliente todos os pagamentos recebidos do mesmo, incluindo, se aplicável, os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares se o cliente tiver optado expressamente por um tipo de entrega diferente do tipo de entrega normal e menos dispendioso por nós oferecido), sem atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar dentro de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do cliente de cancelar o presente contrato em conformidade com o artigo 5.3. Efetuaremos esse reembolso utilizando os mesmos meios de pagamento que o cliente utilizou para a transação inicial, a menos que o mesmo tenha acordado expressamente em contrário e desde que não incorra em quaisquer taxas como resultado desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os produtos de volta ou até o cliente ter fornecido provas de ter enviado os produtos de volta, conforme o que ocorrer mais cedo.

 

5.5 Se o cliente cancelar o contrato, deverá enviar os produtos de volta à BenQ. Para instruções sobre devoluções, por favor, consulte www.benq.eu/pt-pt/policy/shop-returns.html. Devolver o produto/produtos, sem atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar dentro de 14 dias a contar do dia em que nos tenha comunicado a sua decisão de cancelar o contrato, em conformidade com o artigo 5.3. O prazo é cumprido se os produtos forem devolvidos antes de terem expirado os 14 dias. Em consideração do risco de perda ou dano dos produtos, tal como implícito no artigo 6.7, recomendamos que utilize a transportadora recomendada pela BenQ que permite o seguimento e monitorização do estado da entrega para as suas devoluções. Para um processamento mais eficiente da sua devolução, sugerimos-lhe que inicie essa devolução através do Clube de Membros BenQ. No caso de o seu produto ser entregue tecnicamente avariado ou danificado e se quiser devolver apenas parcialmente, contacte diretamente a nossa equipa de apoio. No caso de um produto danificado ou partido, obtenha um número de autorização de devolução de mercadoria (RMA – Return Merchandise Authorization) antes de devolver o seu produto, contactando a nossa equipa de apoio.

 

5.6 Só suportará o custo direto da devolução dos produtos, se escolher uma transportadora não recomendada pela BenQ. Só será responsável por qualquer diminuição do valor dos produtos resultante do manuseamento que não seja o necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos produtos.

 

5.7 Se desejar que a execução dos serviços tenha início durante o período de cancelamento previsto no artigo 5.2(a) exigimos que faça um pedido expresso e que reconheça que perderá o seu direito de cancelamento logo que o serviço tenha sido totalmente executado. Se exercer o direito de cancelamento depois de ter feito tal pedido, mas antes de o serviço ter sido integralmente executado, será responsável pelo pagamento de custos razoáveis, consistindo num montante proporcional ao que foi fornecido até ao momento em que nos tiver informado do exercício do direito de cancelamento, em comparação com a cobertura total do contrato. O montante proporcional a ser-nos pago pelo cliente será calculado com base no preço total acordado no contrato. Se o preço total for excessivo, o montante proporcional deve ser calculado com base no valor de mercado do que foi fornecido.

 

5.8 Nas seguintes situações, o cliente não tem direito de cancelamento:

a. contratos de serviço após a execução completa do serviço, se a execução tiver começado com o seu consentimento prévio expresso e com o reconhecimento de que perderia o seu direito de cancelamento logo que o contrato fosse totalmente executado por nós;

b. o fornecimento de produtos fabricados de acordo com as suas especificações ou claramente personalizados;

c. o fornecimento de produtos selados que não são adequados para devolução devido a motivos de proteção sanitária ou higiene e que foram desselados após a entrega;

d. o fornecimento de gravações de áudio ou vídeo seladas ou de software informático selado que foram desselados após a entrega.

5.9 O ónus da prova do exercício do direito de cancelamento em conformidade com este artigo 5 cabe ao cliente. Exceto nos casos previstos no presente artigo 5, o cliente não incorrerá em qualquer responsabilidade como consequência do exercício do direito de cancelamento.

 

6. Entrega e execução

6.1 Salvo acordo em contrário no momento da entrega, entregaremos os produtos através da transferência da posse física ou do controlo dos produtos e/ou iniciaremos a prestação de serviços ao cliente sem atrasos indevidos. Se o cliente for um consumidor, tal deverá ocorrer, o mais tardar, até 30 dias após a celebração do contrato.

6.2 Se não tivermos cumprido a nossa obrigação de entregar os produtos e/ou iniciar a prestação de serviços no momento acordado com o cliente ou dentro do prazo estabelecido no artigo 6.1, o cliente deverá solicitar-nos que efetuemos a entrega e/ou o início da prestação dos serviços dentro de um período de tempo adicional adequado às circunstâncias. Se não entregarmos os produtos e/ou não iniciarmos a prestação de serviços dentro desse prazo adicional e o cliente for um consumidor, este terá o direito de cancelar o contrato.

6.3 O acima exposto não será aplicável a contratos de venda e/ou contratos de serviços em que nos tenhamos recusado a entregar os produtos e/ou a iniciar a prestação de serviços ou em que a entrega ou início dentro do prazo de entrega acordado seja essencial, tendo em conta todas as circunstâncias presentes na celebração do contrato, ou em que o cliente nos informe, antes da celebração do contrato, que a entrega em ou até uma data especificada é essencial. Nesses casos, se não entregarmos os produtos e/ou serviços no momento acordado com o cliente ou dentro do prazo estabelecido no artigo 6.1, o cliente terá o direito de cancelar imediatamente o contrato.

6.4 Se o cliente for um consumidor, após o cancelamento do contrato em conformidade com o artigo 6.2, reembolsaremos, sem atraso indevido, todos os montantes pagos ao abrigo do contrato.

6.5 Se o cliente for um consumidor, para além da resolução do contrato nos termos do artigo 6.2, este poderá recorrer a outras vias de recurso previstas pela legislação nacional.

6.6 Salvo acordo explícito em contrário, as encomendas são enviadas em dias úteis (de segunda a sexta-feira), exceto nos feriados nacionais aplicáveis no país onde o Comerciante tem a sua sede social. O cliente receberá um e-mail de confirmação de envio, com informações de acompanhamento da transportadora, no dia em que a sua encomenda for enviada do nosso armazém. Quando uma encomenda é efetuada, será enviada para o endereço de envio designado pelo cliente, desde que esse endereço de envio esteja completo e em conformidade com as restrições de envio contidas no Site. Todos os envios são feitos por uma transportadora independente escolhida por nós. As datas de envio no Site são estimativas e não são vinculativas. Iremos informar o cliente por e-mail aquando da expedição de um produto. Em caso de conflito entre este artigo 6.6 e outra parte do artigo 6, essa outra parte deve prevalecer.

6.7 Sem prejuízo do artigo 6.9, o título, o risco de perda ou dano dos produtos passará para o cliente quando este ou um terceiro por si indicado, e que não seja a transportadora, tiver adquirido a posse física dos produtos.

6.8 A oferta de envio gratuito por encomenda acima de 79 € aplica-se a encomendas satisfeitas e expedidas pela Loja BenQ. A oferta aplica-se a taxas de transporte e não inclui taxas alfandegárias e de manuseamento, se aplicáveis. A oferta está sujeita a alterações sem aviso prévio.

Os nossos custos de envio padrão baseiam-se no valor total e/ou tamanho e/ou peso da mercadoria enviada num único envio e no endereço de envio. Os custos de entrega rápida, se aplicável, são adicionais ao custo de envio padrão. As despesas de envio padrão e mais rápido serão afixadas no Site antes de efetuar a sua encomenda.

6.9 Conservamos a titularidade de todos os produtos enviados até termos recebido o pagamento final na totalidade. A reserva de propriedade aplica-se igualmente até que tenha sido cumprida qualquer outra reivindicação, quer relacionada ou não e na medida permitida por lei, que possamos adquirir contra o cliente em resultado do não cumprimento de uma ou mais das suas obrigações para connosco.

 

7. Preço e pagamento

7.1 Os preços apresentados no Site são os preços totais indicados na moeda aplicável com base no local selecionado, incluindo impostos ou, quando a natureza dos produtos e/ou serviços for tal que o preço não possa ser razoavelmente calculado com antecedência, o Site apresentará a forma como o preço deve ser calculado, bem como, quando aplicável, todos os custos adicionais de transporte, entrega ou despesas postais e quaisquer outros custos ou, quando esses custos não puderem ser razoavelmente calculados com antecedência, o facto de tais custos adicionais poderem ter de ser pagos.

7.2 No caso de haver um erro de preço num produto e/ou serviço que tenha encomendado, notificaremos o cliente e aguardaremos a sua aprovação do preço corrigido antes de continuarmos a processar a sua encomenda. O cartão de crédito ou outro instrumento de pagamento do cliente será debitado pelo Comerciante e o débito poderá aparecer no seu extrato como “BenQ Europe B.V.”. Se o cliente não desejar prosseguir, reembolsaremos prontamente quaisquer montantes previamente faturados.

7.3 Se o pagamento do cliente tiver sido processado por PayPal, todas as transações PayPal, incluindo qualquer reembolso, estão sujeitas à Política de Privacidade do PayPal.

 

8. Garantia

8.1 Garantimos ao cliente, por um período mínimo de dois (2) anos a contar da entrega de um NOVO produto, que esse produto estará em conformidade com o contrato, as especificações do fabricante e os termos de garantia fornecidos com o mesmo, os requisitos razoáveis de usabilidade e/ou fiabilidade e as disposições existentes das leis aplicáveis e/ou regulamentos governamentais na data em que o contrato foi celebrado. Além disso, garantimos que os serviços estarão em conformidade com a sua descrição de serviço e serão realizados durante o período de serviço aplicável. Esta garantia não se aplica a produtos danificados por uso indevido, acidente ou desgaste normal. Em caso de defeito, por favor, contacte a nossa equipa de apoio através do Site ou telefonando para o nosso centro de atendimento técnico. www.benq.eu/pt-pt/support/contact-us/call-us.html

8.2 O artigo seguinte não se aplica se o cliente for um consumidor. A nossa única obrigação ao abrigo da garantia do artigo 8.1 será, segundo a nossa opção, a de reparar ou substituir o produto.

TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE QUALIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO FIM SÃO LIMITADAS À DURAÇÃO DA GARANTIA NO ARTIGO 8.1. O COMERCIANTE RENUNCIA A TODAS AS OUTRAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO POR LEI, EM CASO ALGUM O COMERCIANTE SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA DE DADOS, RECEITAS OU LUCROS, OU POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENTES, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS, PERDA DE NEGÓCIOS E REPUTAÇÃO, SEJA QUAL FOR A CAUSA, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO, MESMO QUE O COMERCIANTE TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE EXCEDERÁ O MONTANTE PAGO PELO CLIENTE PELO PRODUTO OU SERVIÇO.

EM CASO ALGUM O COMERCIANTE SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS SOFRIDOS POR QUALQUER NEGÓCIO, EMPRESA, ARTE OU PROFISSÃO EXERCIDA PELO CLIENTE OU POR QUALQUER OUTRA PESSOA QUE UTILIZE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS AO ABRIGO DESTES TERMOS.

8.3 As devoluções ao abrigo da garantia estão limitadas à garantia individual de cada produto, tal como definido no nosso Site. Se tiver algum problema com o seu produto BenQ, sugerimos-lhe que contacte primeiro a nossa equipa de apoio para obter assistência. www.benq.eu/pt-pt/support/contact-us/call-us.html

8.4 Algumas jurisdições não permitem limitações quanto à duração de uma garantia implícita, ou a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequentes, pelo que as limitações ou exclusões acima mencionadas poderão não se aplicar ao cliente específico. A garantia acima referida concede ao cliente direitos legais específicos. Se este for consumidor, estes direitos não afetam os seus direitos legais ao abrigo da legislação nacional aplicável que rege a venda de produtos e serviços de consumo.

8.5 Concedemos ao cliente uma garantia por um período de um (1) ano a contar da data da fatura de um produto usado recondicionado, vendido diretamente pela BenQ. A Garantia Limitada do Utilizador Final da BenQ (produtos recondicionados) limita-se aos termos e condições nela contidos e exclui quaisquer declarações feitas na embalagem, acessórios, baterias ou em manuais e outra documentação, e o utilizador concorda que estes são fornecidos e serão aceites pelo utilizador apenas para fins informativos e instrucionais e não como garantias.

 

Tenha em conta o estado do produto recondicionado antes de comprar:

- Inclui os acessórios chave.
- Sem arranhões no painel do monitor e na lente do projetor.
- Garantia de 1 ano (A contar da data da fatura).
- Pode ter arranhões de >5 mm na moldura ou no invólucro, sem qualquer impacto na função do hardware.

- Para o projetor a utilização ≦ 500 horas.


- Por razões ambientais, a embalagem exterior não será renovada. Pode incluir condições tais como: buracos, rasgões, sinais visíveis de desgaste de longo prazo, danos na caixa de cartão, danos visíveis da remoção de autocolantes de expedição.

9. Responsabilidade

9.1 Salvo disposição em contrário nestes Termos e Condições Gerais, não somos responsáveis (por danos ou outras ocorrências) em relação com estes Termos e Condições Gerais e quaisquer encomendas, produtos, serviços ou compras, exceto (a) sempre que os danos resultem de conduta intencional ou de negligência grosseira da nossa parte ou dos nossos representantes ou agentes, (b) por morte ou danos pessoais ou danos materiais causados pelos nossos produtos e/ou serviços defeituosos, (c) por morte ou danos pessoais causados por negligência da nossa parte ou dos nossos representantes ou agentes, ou (d) sempre que a nossa responsabilidade não possa ser validamente excluída ao abrigo da legislação aplicável.

9.2 Se o cliente for um consumidor, de acordo com o artigo 9.1, só somos responsáveis por perdas que sejam uma consequência natural e previsível da nossa violação destes Termos e Condições Gerais e em caso algum somos responsáveis por qualquer perda de dados ou por quaisquer danos especiais, indiretos, consequentes, acidentais ou punitivos. Se utilizar os produtos para qualquer fim comercial, de negócios ou de revenda, não teremos qualquer responsabilidade perante si por qualquer perda de lucro, perda de negócio, interrupção de negócio ou perda de oportunidade de negócio. O que precede não afeta os seus direitos estatutários não exclusivos e apenas se aplica na medida permitida pela lei aplicável.

 

10. Atribuição

10.1 O contrato formado ao abrigo destes Termos e Condições Gerais é pessoal e não é permitido ao cliente – nem será legalmente possível – cedê-lo ou transferi-lo total ou parcialmente para qualquer outra pessoa sem o consentimento prévio por escrito do Comerciante. O Comerciante tem o direito de ceder o contrato total ou parcialmente a qualquer empresa ou entidade por razões comerciais e desde que tal não sirva para reduzir as garantias do consumidor.

11. Informação pessoal e a sua privacidade

11.1 Cumprimos todas as leis de proteção de dados e utilizaremos dados que possam ser utilizados para identificar o cliente pessoalmente (“Dados pessoais”) apenas segundo o que está estabelecido na Política de Privacidade que pode ser consultada no nosso Site.

 

12. Lei aplicável, jurisdição exclusiva e controlo das exportações

12.1 Se o cliente for um consumidor: não obstante qualquer disposição em contrário em termos contratuais específicos aplicáveis, estes Termos e Condições Gerais e as compras do cliente são regidos pela lei dos Países Baixos sem ter em consideração princípios de conflito de leis. O cliente submete-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais onde o Comerciante tem a sua sede social.

12.2 Se o cliente não for um consumidor: não obstante qualquer disposição em contrário em termos contratuais específicos aplicáveis, estes Termos e Condições Gerais e as compras do cliente são regidos pela lei dos Países Baixos sem ter em consideração princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não é aplicável. Qualquer litígio resultante ou relacionado com estes Termos e Condições Gerais e as compras do cliente será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais onde o Comerciante tem a sua sede social.

12.3 Os direitos que assistem ao cliente ao abrigo destes Termos e Condições Gerais são adicionais e não afetam os direitos estatutários e os recursos de que este dispõe ao abrigo da lei de proteção do consumidor aplicável. Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições Gerais e a lei de proteção do consumidor aplicável, prevalecerão os seus direitos estatutários ao abrigo da lei de proteção do consumidor aplicável.

12.4 Tenha em atenção que as leis de exportação da UE podem proibir ou restringir a exportação de quaisquer produtos que nos sejam adquiridos pelo cliente. Certos produtos (tais como produtos de “dupla utilização”) não podem ser vendidos, alugados ou transferidos para países restritos, utilizadores finais restritos ou para utilizações finais restritas. Além disso, as leis do país onde os produtos seriam entregues ou utilizados, podem também ser aplicadas. O cliente concorda em respeitar todas essas leis. 

 

13. Detalhes de contacto e procedimento de reclamação

13.1 Qualquer reclamação relativa aos nossos serviços ou produtos pode ser-nos enviada utilizando o formulário de contacto no nosso Site.

13.2 Se o cliente desejar contactar-nos, pode fazê-lo através dos seguintes canais:

Formulário de contacto: www.benq.eu/pt-pt/support/contact-us/email-us.html 

Centro de atendimento: As informações para chamadas encontram-se nesta página:

www.benq.eu/pt-pt/support/contact-us/call-us.html 

14. O modelo do formulário de cancelamento pode ser transferido aqui

Transferir aqui

Please complete and return this form only if you wish to withdraw from the contract

— Para

BenQ Europe B.V.

www.benq.eu/pt-pt/support/contact-us/email-us.html 

 

— Pelo presente, estou/estamos (*) a informar que pretendo/pretendemos (*) cancelar o meu/nosso (*) contrato de venda dos seguintes produtos (*)/de fornecimento dos seguintes serviços (*),

— Encomendados em (*)/recebidos em (*):

— Número da encomenda (se disponível):

— O seu nome:

— A sua morada:

— A sua assinatura (apenas se este formulário for enviado em papel):

 

— Data:

(*) Riscar conforme adequado.

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